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PETIÇÃO PELA RESTITUIÇÃO DOS BENS DA CASA DE BRAGANÇA AO LEGÍTIMO HERDEIRO: S.A.R. DOM DUARTE PIO
Para: Primeiro Ministro
Caros Amigos,
Deixo aqui uma intenção que se enquadra perfeitamente nestes tempos
de austeridade, face a uma crise económica e financeira que teima em
perdurar.
A intenção, ou melhor, a ideia poderá ser lançada e acarinhada por todos
os monárquicos portugueses, numa petição abrangente de todas as reais
associações e grupos monárquicos independentes, espalhados por todo o
espaço Lusófono, que reconhecem SAR D. Duarte Pio, como legítimo
representante da Casa Real de Bragança.
A petição pretenderá o seguinte:
1) Acabar definitivamente com a tutela do Estado Português sobre a
Fundação da Casa de Bragança e restituir todos os bens do domínio
privado ao legítimo representante e Chefe da Casa Real de Bragança,
acabando, deste modo, com o acto administrativo sob forma de decreto de
1933, do qual excluiu o próprio Chefe da Casa Real do seu direito
histórico.
Penso que será uma ideia que agradará ambas as partes, o Estado Português e a Casa Real de Bragança.
Enquadramento e fundamento histórico:
“…A Fundação Casa de Bragança foi instituída como “pessoa colectiva
de substrato patrimonial, de direito privado e utilidade pública” pelo Decreto-lei n.º 23240, de 21 de Novembro de 1933, alegando dar
cumprimento à cláusula 14.ª do testamento de 20 de Setembro de 1915, do
último Rei do Reino de Portugal.
D. Manuel II, que reinou em Portugal de 1908 até à implantação da
República, dizia aí “que todas as colecções constituam um Museu, para utilidade de Portugal, minha bem amada Pátria”.
Daí o seu património ter
sido constituído pelos seus bens pessoais, após ter falecido, que eram
bens integrantes da Casa de Bragança, onde se incluíam o Paço Ducal de
Vila Viçosa e muitas propriedades espalhadas pelos concelhos de Vila
Viçosa, Estremoz, Portel, Vendas Novas, Ourém e Lisboa, entre outras.
UMA ORIGINALIDADE JURÍDICA.
O diploma legal que criou a Fundação – um Decreto-Lei – não foi um acto
materialmente legislativo, faltando-lhe o indispensável carácter de
generalidade e de abstracção, sendo antes um documento instituidor, como
são os pactos sociais ou institucionais privados. A anomalia ou
originalidade jurídica do diploma que criou esta Fundação, talvez sem paralelo no mundo ocidental, radica na busca arbitrária de uma solução jurídica para um problema político: o governo de Oliveira Salazar quis
evitar que os bens vinculados da Casa de Bragança fossem atribuídos ao
então seu legítimo herdeiro: SAR Senhor D. Duarte Nuno de Bragança….”
Pode-se igualmente pedir, uma reposição da verdade histórica, que nem
sequer após o dia 25 de Abril de 1974, denominado como o “dia da
liberdade”, conseguiu resolver. Acho, que num País que se diz
democrático, urge resolver em definitivo esta questão pendente e de
inteira justiça.
UMA
Bem haja,
Saudações,
Viva o Rei.
José A. Peres Bastos
Os signatários
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