Proposta de lei n.º 46/XII
Votei contra a proposta de lei n.º 46/XII, por não aceitar a eliminação do feriado nacional do 1º de Dezembro que nela se contém. Diluído no meio de dezenas de outras alterações ao Código do Trabalho, o banimento deste feriado constituiria uma violência contra o espírito de Portugal e atingiria, sem justificação e de modo desproporcionado, valores fundamentais da vida colectiva.
Votei contra a proposta de lei n.º 46/XII, por não aceitar a eliminação do feriado nacional do 1º de Dezembro que nela se contém. Diluído no meio de dezenas de outras alterações ao Código do Trabalho, o banimento deste feriado constituiria uma violência contra o espírito de Portugal e atingiria, sem justificação e de modo desproporcionado, valores fundamentais da vida colectiva.
O 1º de
Dezembro custou muito – quer o feriado em si, quer sobretudo a data e o
valor patriótico que simboliza e celebra. Se este feriado fosse extinto,
teríamos de imediato de mobilizar-nos para o restaurar por lei,
propósito com que estou comprometido, como português, como cidadão, como
deputado.
Não se trata de uma questão de somenos; é uma questão
fundamental. É um traço emblemático desta proposta de reforma
legislativa, que não relativizo e, em consciência, devo não relativizar.
Este meu voto contra na generalidade é um investimento. É um voto de
confiança em que, mercê do diálogo político e social ao longo da
discussão na especialidade, este erro seja corrigido, podendo eu vir a
convergir, como seria normal e eu próprio desejaria, para a aprovação
global de uma reforma legislativa em que o Governo deposita esperanças
para dinamização da economia e do mercado de trabalho e, por
conseguinte, no estímulo ao crescimento e ao emprego.
A data do 1º
de Dezembro não é uma data qualquer. Trata-se da evocação da última vez
em que Portugal, tendo perdido a independência, a reconquistou. É marco
fundamental da História nacional, sem o qual nada decidiríamos por nós:
não existiríamos, livres e soberanos, na comunidade das Nações. É a
memória patriótica de uma guerra, que se prolongou de 1640 a 1668 e a
que devemos a liberdade como país e a nossa sobrevivência nacional. Sem o
1º de Dezembro, quase tudo da nossa História e de toda a lusofonia
seria radicalmente diferente. Sem o 1º de Dezembro, nem sequer esta
reforma legislativa estaríamos a discutir ou a decidir com liberdade e
discernimento; mas alguém estaria, do estrangeiro, a impô-la.
O
feriado nacional do 1º de Dezembro não é um feriado qualquer. A sua
instituição respondeu a forte apelo patriótico da sociedade civil, a
partir da, então, Comissão Central 1º de Dezembro, que promoveu
contínuas acções na sequência do Manifesto de 1861, encabeçado por
Alexandre Herculano, e fez edificar, no centro de Lisboa, o Monumento
aos Restauradores, por subscrição popular. É o mais antigo dos feriados
civis, instituído por Decreto do Governo Provisório, em 13 de Outubro de
1910, e oficialmente celebrado desde 1 de Dezembro de 1910, de modo
ininterrupto, atravessando todos os regimes até hoje. É, no calendário
oficial, aquele único feriado em que celebramos o valor fundamental da
nossa independência nacional.
Eliminar o feriado do 1º de Dezembro seria tão absurdo como os norte-americanos banirem o seu 4 de Julho. Eliminar o feriado do 1º de Dezembro deixar-nos-ia sós, na CPLP, como o único país, envergonhado de ser, coxo de si mesmo, que riscaria do calendário próprio o feriado em que comemora a sua independência nacional – tão desastrado quanto o Brasil apagar o 7 de Setembro, Angola o 11 de Novembro ou Timor o 20 de Maio. Eliminar o feriado nacional do 1º de Dezembro tornar-nos-ia no único país da União Europeia – e, ao que creio, do mundo inteiro – que, compreendendo na sua formação histórica a luta pela independência nacional, extinguiria o feriado em que a celebra e assinala como valor colectivo fundador.
As coisas
mais importantes nos países são os símbolos: é à volta deles que nos
unimos, é à volta deles que nos sentimos. É assim com o hino e com a
bandeira – não são uma musiquinha ou um trapo, dispensáveis. É assim
também com a data da independência ou, como escreveu o decreto original
de Outubro de 1910, o feriado da «autonomia da Pátria portuguesa» – não é
uma data disponível, não é um dia qualquer.
No processo de
discussão pública da proposta de lei, tive oportunidade de, junto da
competente comissão parlamentar, formular algumas observações e
apresentar sugestões e possíveis alternativas. Embora seja necessário
conhecer melhor os propósitos, designadamente macroeconómicos, que, no
particular da regulação dos feriados, são efectivamente os prosseguidos
pelo Governo, na linha do Compromisso para o Crescimento,
Competitividade e Emprego de 18 de Janeiro de 2012, é manifesto que,
sejam as que apresentei ou outras, existem alternativas para os alcançar
e que não envolvem a liquidação do feriado da independência nacional.
Basta dialogar e concertar.
É conhecido que, no tocante aos feriados
de matriz religiosa, existe – e bem – diálogo com a Igreja Católica e a
Santa Sé, de que poderão resultar ainda possíveis acertos. É importante
que, quanto aos feriados civis, o mesmo diálogo político e social possa
vir ainda a ocorrer, pelo menos com igual abertura e qualidade,
prevenindo a lesão irremediável de valores colectivos fundamentais.
Começar por atacar o 1º de Dezembro entre os feriados civis, seria o
mesmo que atingir os feriados da Páscoa ou do Natal entre os feriados da
matriz e tradição católicas. Tudo absurdos inaceitáveis.
Não há
boas alturas para eliminar o 1º de Dezembro, o primeiro dos feriados, o
feriado dos feriados, o feriado fundador. Mas, numa altura em que
Portugal sofre um contexto de soberania frágil, diminuída e limitada,
sujeitos que estamos a fortes compromissos e ditames externos, bem como a
uma inspecção e fiscalização por estrangeiros, este seria, de entre
todos, o momento mais inoportuno e desastroso para o fazer. Bem ao
contrário, este é o momento para guardamos e exaltarmos o brio nacional,
a nossa liberdade e independência e todos os respectivos símbolos e
marcos referenciais.
A indiferença política em que pretende
banhar-se a eliminação do feriado nacional do 1º de Dezembro, o mais
alto dos feriados patrióticos portugueses, é bem o sinal de que,
efectivamente, estaremos a viver, em Portugal, a maior, a mais profunda e
a mais grave das crises nacionais de que há memória. Não o aceito. Não
me conformo.
Lisboa, Palácio de S. Bento, 30 de Março de 2012
O DEPUTADO DO CDS - PARTIDO POPULAR
José Ribeiro e Castro
Lisboa, Palácio de S. Bento, 30 de Março de 2012
O DEPUTADO DO CDS - PARTIDO POPULAR
José Ribeiro e Castro
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