A Assembleia Municipal de Coimbra decidiu suscitar a
constitucionalidade do prazo concedido por lei para se pronunciar sobre o novo
mapa autárquico, entendendo os seus membros que não têm poder para extinguir o
órgão para que foram eleitos.
A intenção é levar a Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre
determinadas normas da Lei 22/2012, “quando é sabido que os membros eleitos
para as assembleias de freguesia não foram eleitos para extinguir a sua própria
freguesia”, justificou o proponente do requerimento.
Segundo Ferreira da Silva, deputado eleito pelo PS, isso “exorbita dos
poderes que foram conferidos” aos autarcas.
“Parece-nos que os eleitores não quiseram depositar esses poderes nos
seus presidentes das juntas, para além de a mesma questão se poder colocar de
uma forma mais lata aos demais eleitos da assembleia municipal”, explicou.
O requerimento, que foi entregue ao presidente da Assembleia Municipal,
o social-democrata Manuel Porto, foi subscrito por 37 eleitos, das bancadas do
PS, CDU e Bloco de Esquerda.
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