“Limites Materais de Revisão Constitucional*
Artigo 288.º – As Leis de revisão constitucionais terão que respeitar:
a)….
b) a forma republicana de governo”
Eis a consagração do politicamente
correcto! É bom base neste malfadado artigo da Constituição da República
Portuguesa, aprovada em 1976 com as suas subsequentes revisões que me
vou debruçar hoje.
Este artigo da Constituição impede a
realização de um referendo sobre a forma de governo democrático que os
Portugueses possam desejar, incluíndo a opção Monárquica; querendo
dizer, de uma certa forma, que só o regime republicano é o mais
democrático e afirmando indirectamente, que todas as Monarquias
Europeias, nossas parceiras e aliadas, são regimes menos democráticos! É
no mínimo risível, como se deve calcular. Mas ainda mais grave, é que
também indirectamente, está a dizer aos Portugueses que são incapazes de
saberem distinguir entre uma República e uma Monarquia e portanto, é
mais conveniente tornar este assunto um tabu. Mas esta atitude
não seria antes própria das Ditaduras, que estas sim impõem uma forma de
governo e uma determinada moral e orientação para toda uma sociedade
impedindo-a de poder fazer, sequer oposição?
Mais do que impedir o pronunciamento
democrático, por referendo, instituiu-se, de facto um tabu e um
politicamente correcto que convém aqui sublinhar e sobretudo denunciar
aos Portugueses!
Como monárquico apercebo-me muitas das
vezes da falta de respeito instituído por uma certa comunicação social,
em relação ao próprio Chefe da Casa Real Portuguesa, o Senhor Dom
Duarte, que podia hoje ser o Rei de Portugal, se vivessemos em
Monarquia. Por outro lado, também lamento o facto de esta mesma
comunicação social não acompanhar de mais perto as actividades e
iniciativas apoiadas por Dom Duarte, já para não falar do facto de
também não ter havido um único jornalista quando o próprio Duque de
Bragança foi convidado do Clube dos Pensadores recentemente, ou pelo
Congresso da Causa Real, etc.
Evidentemente que há interesses.
Evidentemente “não convém” mostrar uma alternativa credível aos
Portugueses, numa situação de crise republicana. É óbvio que o regime
procura se proteger da oposição monárquica. Mas valerá a pena todo esse
esforço para justificar a manutenção do status quo que já é totalmente
injustificável? Fica a questão no ar.
Obviamente que é politicamente incorrecto
se falar de Monarquia. Ainda por mais num regime sem legitimidade
popular, pois nunca foi a referendo, apesar das várias promessas nesse
sentido no passado, que só os Monárquicos Liberais e Democratas
defenderam e defendem actualmente. O Senhor Dom Manuel II defendeu uma
consulta popular, assim como Henrique de Paiva Couceiro, entre muitos
outros monárquicos democratas!
Em nome da Liberdade, na qual todos os
Portugueses se revêem, em nome da Democracia, … Da Verdadeira
Democracia, onde não encontramos tais politicamente-correctos, sejamos
pois capazes de afirmar que devemos alterar com urgência a Constituição
da República Portuguesa, substituíndo a forma republicana de governo pela forma democrática de governo,
de modo a poder permitir uma consulta popular sobre a forma de governo
que os Portugueses desejem, isto é, se uma Monarquia Parlamentar e
Democrática ou a continuação da actual República.
Torna-se evidente que o regime está
decadente, e por isso, cabe-nos a missão de devolver o Trono de Dom
Afonso Henriques ao Senhor Dom Duarte, seu descendente directo, com
vista à garantia da nossa liberdade e soberania, e como única garantia
credível de futuro para todos nós, num verdadeiro regime democrático,
sem tabus!
*Da Constituição da República Portuguesa
Publicado por David Garcia em Plataforma de Cidadania Monárquica
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