MENSAGEM DE S.A.R. O SENHOR DOM DUARTE DE BRAGANÇA AOS PORTUGUESES

A CAUSA REAL NO DISTRITO DE AVEIRO

A CAUSA REAL NO DISTRITO DE AVEIRO
Autor: Nuno A. G. Bandeira

Tradutor

sábado, 4 de janeiro de 2014

O PRESIDENCIALISMO DO GOVERNO E O PERIGO DE SUBVERSÃO DO REGIME

Um dos aspectos que melhor distingue um Regime Político democrático é o facto de ser o único que possui capacidade de auto-regeneração, sempre que as suas instituições entram em disfunção.
   
Isto é, as democracias possuem mecanismos para se corrigirem a si próprias – sem necessidade de revoluções, nem de golpes de Estado – sempre que um Governo perde legitimidade política e democrática para continuar a sê-lo.
   
Só em Democracia é possível derrubar um Governo sem ser necessário derrubar um Regime, ao contrário do Estado Novo, cujos governos se confundiram deliberadamente com o próprio Regime, prova irrefutável do seu carácter não democrático.
  
No actual caso português, a Assembleia da República tem a capacidade de aprovar Moções de Censura ou de rejeitar Moções de Confiança. Ambas as situações provocam a queda imediata do Governo que estiver em funções.
  
Se os partidos que suportam o Governo possuírem a maioria absoluta dos deputados, esta possibilidade fica bloqueada.
  
Por isso e em último caso, numa situação de disfunção de Regime e de perda de legitimidade democrática e representativa dos governantes e dos deputados, cabe ao Presidente da República dissolver a Assembleia da República e convocar eleições. É a única forma do Regime Político se auto-regenerar, antes que o mesmo seja colocado em causa.
  
Confundir Regime com Governo pode tornar-se perigoso ao ponto dessa mesma confusão provocar o fim do primeiro.
  
Caberia ao Presidente da República zelar pela continuidade do Regime constitucional de 1976, aplicando-lhe os mecanismos políticos e legais previstos na Constituição. Não o fazer é provocar que o actual Regime Político português não tenha condições de regeneração e renovação, condenando-o a uma disfunção que poderá levar ao seu fim.
  
Pior do que nada fazer para preservar a Democracia, é um Presidente da República confundir-se e conotar-se com as linhas políticas orientadoras do Governo, liderando-o, tanto na sombra, como de facto.
  
O Presidente da República provou que no actual quadro político-constitucional não existe possibilidade deste Governo ser derrubado. Gravíssimo.
  
Mostra uma parcialidade incompatível com as funções presidenciais atribuídas pela actual Constituição, assumindo uma conotação que não o faz Presidente de todos, mas somente o chefe de fila de alguns…
  
Governo e Presidente da República são Órgãos de Soberania diferentes, com funções e responsabilidades distintas, sendo fatal para o normal funcionamento das Instituições confundirem-se entre si, como se fossem uma só coisa. Não o são e nunca o poderão ser no actual quadro constitucional!
  
O Presidente da República perde assim a sua legitimidade para exercer o Poder Moderador que tacitamente lhe é atribuído pela Constituição, passando a ser o líder do Executivo, dando um “chega pra lá” a um Primeiro-Ministro que se revela cada vez mais incapaz de liderar um Governo, mesmo entre os da sua cor política.
  
Não existem formas de derrubar um Presidente da República, no actual quadro legal e constitucional, o qual não está concebido para que o Presidente seja também o chefe do Executivo, mesmo que informalmente.
  
É motivo para afirmarmos que o conceito de “uma maioria, um Governo e um Presidente” é uma subversão do Regime Democrático-Constitucional, que poderá levar ao seu fim, pois um só partido fica dono e senhor do poder absoluto, sem limites ao mesmo, nem contrapoder que lhe faça frente.
  
Um perigo que poderá ser fatal.
 
Publicado por Hugo Pires

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