Um dos aspectos que
melhor distingue um Regime Político democrático é o facto de ser o único que
possui capacidade de auto-regeneração, sempre que as suas instituições entram
em disfunção.
Isto é, as
democracias possuem mecanismos para se corrigirem a si próprias – sem
necessidade de revoluções, nem de golpes de Estado – sempre que um Governo
perde legitimidade política e democrática para continuar a sê-lo.
Só em Democracia é
possível derrubar um Governo sem ser necessário derrubar um Regime, ao
contrário do Estado Novo, cujos governos se confundiram deliberadamente com o
próprio Regime, prova irrefutável do seu carácter não democrático.
No actual caso
português, a Assembleia da República tem a capacidade de aprovar Moções de
Censura ou de rejeitar Moções de Confiança. Ambas as situações provocam a queda
imediata do Governo que estiver em funções.
Se os partidos que
suportam o Governo possuírem a maioria absoluta dos deputados, esta possibilidade
fica bloqueada.
Por isso e em último
caso, numa situação de disfunção de Regime e de perda de legitimidade
democrática e representativa dos governantes e dos deputados, cabe ao
Presidente da República dissolver a Assembleia da República e convocar
eleições. É a única forma do Regime Político se auto-regenerar, antes que o
mesmo seja colocado em causa.
Confundir Regime com
Governo pode tornar-se perigoso ao ponto dessa mesma confusão provocar o fim do
primeiro.
Caberia ao
Presidente da República zelar pela continuidade do Regime constitucional de
1976, aplicando-lhe os mecanismos políticos e legais previstos na Constituição.
Não o fazer é provocar que o actual Regime Político português não tenha
condições de regeneração e renovação, condenando-o a uma disfunção que poderá
levar ao seu fim.
Pior do que nada
fazer para preservar a Democracia, é um Presidente da República confundir-se e
conotar-se com as linhas políticas orientadoras do Governo, liderando-o, tanto
na sombra, como de facto.
O Presidente da
República provou que no actual quadro político-constitucional não existe
possibilidade deste Governo ser derrubado. Gravíssimo.
Mostra uma
parcialidade incompatível com as funções presidenciais atribuídas pela actual
Constituição, assumindo uma conotação que não o faz Presidente de todos, mas
somente o chefe de fila de alguns…
Governo e Presidente
da República são Órgãos de Soberania diferentes, com funções e
responsabilidades distintas, sendo fatal para o normal funcionamento das Instituições
confundirem-se entre si, como se fossem uma só coisa. Não o são e nunca o
poderão ser no actual quadro constitucional!
O Presidente da
República perde assim a sua legitimidade para exercer o Poder Moderador que
tacitamente lhe é atribuído pela Constituição, passando a ser o líder do
Executivo, dando um “chega pra lá” a um Primeiro-Ministro que se revela cada
vez mais incapaz de liderar um Governo, mesmo entre os da sua cor política.
Não existem formas
de derrubar um Presidente da República, no actual quadro legal e
constitucional, o qual não está concebido para que o Presidente seja também o
chefe do Executivo, mesmo que informalmente.
É motivo para
afirmarmos que o conceito de “uma maioria, um Governo e um Presidente” é uma
subversão do Regime Democrático-Constitucional, que poderá levar ao seu fim,
pois um só partido fica dono e senhor do poder absoluto, sem limites ao mesmo,
nem contrapoder que lhe faça frente.
Um perigo que poderá
ser fatal.
Publicado por Hugo Pires
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