COMUNICADO DA CASA REAL PORTUGUESA

COMUNICADO DA CASA REAL PORTUGUESA

LEI DO PROTOCOLO DO ESTADO

A CAUSA REAL NO DISTRITO DE AVEIRO

A CAUSA REAL NO DISTRITO DE AVEIRO
Autor: Nuno A. G. Bandeira

Tradutor

quarta-feira, 5 de março de 2014

O TERRÍVEL "ABSOLUTISMO"


No tempo do "absolutismo", os concelhos no Reino e no Ultramar eram unidades políticas representativas e autónomas, gozavam de privilégios, foros e liberdades, eram governados pelas elites locais e possuíam riqueza, força negocial, produção legislativa e autodeterminação. A simples visita de um aristocrata, de um prelado, um juiz de fora, um cobrador de impostos, a passagem de uma coluna militar ou a visita do Rei ou de um seu representante careciam de autorização do corpo representativo. Quando Lisboa se lhes impôs, passaram a ser governados do Terreiro do Paço, foram submetidos à tributação fiscal, perderam isenções, privilégios e liberdades, viram a representação usurpada por políticos profissionais e por governadores. No tempo do "absolutismo", eram cidadãos de concelho todos os homens livres maiores de idade. Quando isso acabou, o corpo eleitoral passou a ser censitário e fixado nos limites dos beati possidenti, dele se excluindo todos quantos não fizessem prova de posse de propriedade e riqueza. A cidadania plasmada pela Constituição Histórica e pela indiferenciação dos súbditos perante o Rei foi substituída por uma abstracção de "cidadania" que ainda hoje se contenta em enunciar direitos desligados da capacidade interventiva das pessoas.

No tempo do "absolutismo", eram portugueses de direito todos os cristãos que vivessem nos concelhos do Reino ou do Ultramar e aceitassem os princípios da monarquia orgânica de poder indirecto. Da costa de África aos confins do Oriente, as comunidades auto-governavam-se, não havia distinção de origem étnica, a posse do património público era fiscalizado, as instituições matriciais da unidade social - o concelho e a misericórdia - regiam-se por regimentos próprios. Quando tudo isso foi proscrito, os naturais passaram a súbditos, logo depois colonizados e a ideia de "português" foi varrida pelo preconceito racial. De longe chegaram em catadupa leis, regulamentos, avisos e burocratas estranhos ao meio e a propriedade pública e das missões foi usurpada por administradores nomeados pelo centro do poder distante e cego.

No tempo do "absolutismo", sobretudo na sua fase final, governantes notáveis houve que propugnaram a via da industrialização (José Acúrcio das Neves) e da revitalização global do comércio português (Miguel de Arriaga) no quadro da parceria luso-britânica. Portugal, através do ainda polémico tratado de Comércio e Navegação Luso-Britânico de 1810, passou a ser, de facto, uma economia liberal e capitalista, mercê da aplicação do alvará com força de lei de 4 de Fevereiro de 181, que procurou organizar o livre comércio entre as diversas partes do império. Depois, tudo caiu nas mãos de banqueiros, prestamistas e usurários.

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