COMUNICADO DA CASA REAL PORTUGUESA

COMUNICADO DA CASA REAL PORTUGUESA

LEI DO PROTOCOLO DO ESTADO

A CAUSA REAL NO DISTRITO DE AVEIRO

A CAUSA REAL NO DISTRITO DE AVEIRO
Autor: Nuno A. G. Bandeira

Tradutor

quinta-feira, 14 de maio de 2015

MONARQUIA - VANTAGEM DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA


Vantagem Sucessão Hereditária

A Monarquia é um regime político em que a suprema magistratura do Estado se transmite por via hereditária. Quando a vida do Pai chega ao fim, seu Filho, como foi planeado e educado para isso, automaticamente alçado Rei prolongará a Dinastia e dará continuidade à chefia do Estado, nunca ficando a obra do Rei de cujus por ultimar.

Como escreveu o 2.º Conde de Alvellos in ‘O Berço Exilado do Príncipe da Beira’: “A todas as Repúblicas, por melhores que sejam, falta e faltará sempre, este apanágio das Realezas: – a Continuidade.” Essa ‘Continuidade’ evita as tempestades que podem surgir com uma mudança que põe tudo em causa e gera instabilidade política e social. A Monarquia evita a ruptura!

A sucessão hereditária não é um óbice à Democracia: o princípio monárquico não prevalece sobre o democrático, mas, ao invés, ainda potencia mais o segundo uma vez que a sucessão hereditária garante uma legitimidade que é a independência face ao poder político que nenhum outro chefe de Estado possui. A Monarquia não provoca antinomia inconciliável entre um chefe de Estado e governo, assim como não petrifica o Primeiro Cidadão como instrumento político de um governo da sua área ideológica.

George W. F. Hegel na sua obra, de 1820, “Elementos da Filosofia do Direito” deu uma fundamentação lógica à Monarquia concertante com a evolução da teoria política contemporânea e da visão cristã da lei natural: um Monarca constitucional, com poderes limitados, cuja função é personificar o carácter nacional e dar continuidade constitucional. Foi essa ideia propedêutica que se desenvolveu nas Monarquias Constitucionais na Europa e no Japão cuja dinâmica de sucessiva procura de melhoramento ofereceu à doutrina de Hegel um enorme campo de irradiação.

Continuando com este argumento que qualifica a sucessão hereditária: só um Rei permite uma evolução – sem quebrar a linha – na chefia do Estado, fruto da substituição geracional. Como, facilmente, se verifica a um presidente advém outro da mesma geração e idade próxima e senatorial, mantendo normalmente, mesmo que de facções ideológicas diversas, a mesma linha de pensamento e acção. Já a um Rei sucede um Rei, que até à hora da sucessão foi um Príncipe herdeiro, de uma geração diferente, educado no seu tempo e nas novas ideias da sociedade. O Príncipe hereditário é, assim, preparado para Reinar na altura certa, compreendendo as mudanças da sociedade, pois viveu-as – a conjuntura é a sua! Existe, de facto, uma verdadeira renovação. Sem deslocamento de perspectiva, o novo Rei, é fruto de um longo trabalho de preparação técnica e cultural para assimilar e interiorizar a Sua Nação que encarnará e representará como ninguém. O novo Rei não enterra o passado, mas antes exuma os bons exemplos e aplica-os à nova realidade. Inventa-se a si próprio, para acompanhar sempre os tempos, mas procurando manter um percurso lógico sem desprezar a experiência e o exemplo dos antepassados. A Monarquia é o melhor modelo adaptado a cada época.

Como assinalou o historiador francês Jacques Bainville: «a Monarquia é o mais maleável dos regimes, o mais pronto a se renovar, aquele que tem menos medo das ideias e o que menos se encerra na rotina».

Na Monarquia não há uma nova ordem que institui uma oposição à ordem anterior, mas uma diferença que qualifica, sem ser radical, mas, também, sem ser igual; existe uma remodelação histórica, um novo sentimento que impulsiona a Nação: não corta com o passado, mas também, não se distancia da vanguarda. ‘Toda a sequência dos homens durante o decurso de tantos séculos deve ser considerada como um só homem que subsiste e apreende continuamente’, defendeu Pascal. É mesmo assim, o novo Rei arraiga-se ao que é estável e fixo proporcionando equilíbrio, mas tenta compreender as metamorfoses da sociedade e o continuo fluxo do desenvolvimento. Não fica atolado, não cristaliza para seu conforto e segurança – ficando inoperante; evolui, manejando lucidamente a mudança para proveito do Povo e do Estado. O Rei responde ao apelo dos novos tempos, escuta o bom senso, vislumbra os acontecimentos e faz a transição, a passagem do tempo do velho Rei para o tempo do novo Rei.

Desta forma, um Monarca não pode renunciar aos objectivos pelos que reina, mas trabalhar para uma obra global: o bem da Nação. Este homem alçado Rei não é apenas mais um indivíduo, contem em si próprio um princípio, uma finalidade, é a englobante suprema de todos os seus compatriotas, de toda a História da Nação, de toda a cultura, não é independente dos projectos dos indivíduos e do Estado, mas o suporte do edifício que é a Nação, que tem obrigação de acautelar.

O Rei tem de reinar rectamente. O Rei é um servidor do povo e, por isso, o povo pode livremente destroná-lo, se ele não cumprir qualquer das obrigações inerentes ao seu cargo. Rex eris, si recte facias, si non facias, non eris. Se o Rei fosse injusto, o povo não era obrigado a sofrê-lo e o Rei deposto.

Como se explica isto?

No caso particular de Portugal, e sempre tal aconteceu desde o próprio Rei Fundador Dom Afonso Henriques, o Rei é Aclamado e nunca imposto! Ou seja, apesar do Príncipe herdeiro suceder ao Rei falecido existe uma participação popular que ratifica essa sucessão sendo que esse passo é o acto jurídico que verdadeiramente faz o Novo Rei! Nos 771 anos da Monarquia Portuguesa o Rei sempre reinou por delegação da comunidade portuguesa que reunida em Cortes o Aclamou e fez Rei. Que diferença para a república, em que não há uma cautela, em que impunemente se perpetuam os maus servidores, tendo o povo de aguentar e esperar por sufrágios para se ver livre deles, e mesmo assim depois se eternizam e multiplicam como ex-qualquer coisa que teimam em andar por aí e, cúmulo da generosidade, teimam em dar a sua opinião e tentar influenciar o livre curso da democracia com a sua senioridade.

Um Rei, tal-qualmente, não consente em se revelar só depois de muito se fazer rogar, intervêm na vida do Estado e do Povo sempre que a ocasião o determina, é a peça-chave da Nação, é impelido pelo dever de serviço à Pátria e não é como aqueles que só tardiamente têm consciência dos problemas ou permitem que os conflitos se prolonguem.

O Rei não é uma imagem provisória, é uma instituição que contém um peso emblemático, é o intérprete da vontade nacional, o Rei participa no movimento geral, o Rei faz parte da história!

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica

Artigo publicado originalmente na Real Gazeta do Alto Minho n.º 3 da Real Associação de Viana do Castelo, em http://bit.ly/1HYP8bS

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