23º CONGRESSO DA CAUSA REAL

LEI DO PROTOCOLO DO ESTADO

A CAUSA REAL NO DISTRITO DE AVEIRO

A CAUSA REAL NO DISTRITO DE AVEIRO
Autor: Nuno A. G. Bandeira

Tradutor

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

REI E PARLAMENTO REPRESENTATIVO


A Monarquia não é apenas uma especulação teórica, mas uma ideia que já é concreta face à realidade – uma convicção! A Monarquia apresenta-se não como mera possibilidade, mas a verdadeira solução para o entrave à evolução histórica da Nação que é o actual regímen.

‘Governe-se com o Parlamento, é esse o meu maior desejo, mas para isso é necessário que ele também faça alguma coisa. É preciso obras e não palavras. De palavras, bem o sabemos, está o País farto. Não quer discussões políticas das quais pouco ou nenhum bem lhe virá, o que quer é que se discuta administração, que se discutam medidas que lhe sejam úteis. Assim poderá o País interessar-se pelo Parlamento; com discussões de mera política, interessará os amadores de escândalos vários, esses sim, mas fará com que a parte sensata e trabalhadora do País se desinteresse por completo daquilo que para nada lhe servirá.’, explanou, em 6/12/1906, S.M.F. El-Rei Dom Carlos I de Portugal, o Rei Constitucional sobre a necessidade de um Parlamento verdadeiramente representativo.

De facto, a visão política do Rei Dom Carlos I era arguta e perspicaz, e ontem como hoje, exige-se trabalho útil ao Parlamento, clareza de intenções e transparência aos deputados. O País enfada-se com questiúnculas estéreis, com caça às sinecuras e proveitos, que por fraqueza ou vontade intencional desviam e impedem o progresso da Nação. Para quando um Parlamento verdadeiramente representativo que não se cinja a listas fechadas e cristalizadas pelos interesses politico-partidários.

Precisamos de um novo Regímen, com um Rei à cabeça como Chefe de Estado, é verdade, mas, também, de um novo Sistema Político.

A Monarquia não é uma ideologia, os partidos são ideológicos! O Rei não toma partido, não é de nenhum partido! ‘Partido é uma parte, sê inteiro’, escreveu Agostinho da Silva; ora inteiro só um Rei, pois um monarca não tem partido, a monarquia não é ideológica, os partidos são, logo a Monarquia é para todos, o Rei é supra-partidário e como tal não tem partido. O partido do Rei é o interesse nacional!

Queremos um regime de Monarquia, em que, originariamente, o poder reside no Povo, contudo exerce-se sob a forma de governo monárquico.

‘Muito há a fazer e que trabalhar na política portuguesa, e nela se nos depara um problema importantíssimo: a remodelação dos partidos. (…) Isto feito, ter-se-ia então grandes partidos com uma grande força, o que seria de grande utilidade para o País! Com um patriótico entendimento, não com um acordo de pequeno alcance, mas entendidos em princípios fundamentais de governo monárquico e até de combate político, poder-se-ia pôr termo ao doloroso e desconsolador, espectáculo a que vimos assistindo, e que todos tanto prejudica!’, escreveu S.M.F. El-Rei Dom Manuel II de Portugal ao Conselheiro José Luciano de Castro.

De facto, ontem com o hoje, é necessário um Parlamento que seja democraticamente eleito, e isso só será possível se o eleitor fizer a sua escolha em função de pessoas que conhece e que poderá responsabilizar – se for o caso -, diferente do actual sistema eleitoral que não permite aos eleitores elegerem os seus deputados, pois estes são escolhidos pelos partidos. O actual sistema proporcional, de círculos plurinominais e do domínio de listas partidárias, é um sistema representativo em que não existe uma relação entre o deputado e o eleitor, e, consequentemente, onde as ânsias verdadeiras das gentes são relegadas para um plano secundário e permutadas pelas conveniências das agendas próprias dos deputados e dos partidos políticos, assim como dos lobbies instalados. É necessário um sistema que permita a escolha dos deputados pelos eleitores, e não exclusivamente pelos partidos, como actualmente.

O presente sistema eleitoral para as eleições legislativas, em que os círculos eleitorais correspondem à organização administrativa, não permite aos cidadãos-eleitores elegerem os seus representantes, pois os deputados são escolhidos pelos partidos. Assim, sendo os deputados eleitos pelos actuais 22 Círculos Eleitorais – no continente correspondem actualmente aos distritos; e mais dois círculos nas Regiões Autónomas; e ainda um para os cidadãos portugueses residentes na Europa e outro para os que residentes fora da Europa – representam quem?!

A eleição dos deputados para o Parlamento deve assentar num sistema de eleição individual.

Com o actual sistema proporcional, a maneira de organizar as actuais listas partidárias cria uma espécie de blindagem, fazendo dos deputados meros representantes dos partidos e não dos eleitores e, em último grau, do Povo.

É indispensável um sistema eleitoral que amplie o papel democrático do deputado eleito tornando-o em real representante de toda a comunidade do seu círculo eleitoral, imputando-lhe uma responsabilidade individual perante os seus eleitores correspondentes.

As forças vivas da sociedade têm que estar representadas no Parlamento e é preciso haver lugar para candidaturas independentes locais, o que é muito relevante para despertar a participação activa de todos os cidadãos na política livre da partidocracia, e, das conveniências salinadas dos partidos políticos tradicionais. Reforçaria, tal-qualmente, a fiscalização dos que seriam, verdadeiramente, legítimos representantes do Povo. Se assim não for teremos um Parlamento falseado, pois não representa ninguém – com excepção das conveniências -, muito menos o Povo!

Assim queremos um Rei, mas, também, um Parlamento verdadeiramente representativo, pois só assim haverá democracia plena!

Miguel Villas-Boas – Plataforma de Cidadania Monárquica

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