UMA SANTA PÁSCOA PARA TODOS!

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LEI DO PROTOCOLO DO ESTADO

A CAUSA REAL NO DISTRITO DE AVEIRO

A CAUSA REAL NO DISTRITO DE AVEIRO
Autor: Nuno A. G. Bandeira

Tradutor

sábado, 18 de março de 2017

O QUE TÊM EM COMUM KATTY XIOMARA, PAULO AZEVEDO, RUI MOREIRA E RUI ZINK?

Monarchia.org: Evolução histórica das Armas da Casa de Bragança

Portugal tem um problema mal resolvido com a monarquia e especialmente com a Casa de Bragança.

Não o digo por ser monárquico e não acho que esta seja uma questão de esquerda ou de direita — aliás, a monarquia nada tem a ver com ideologia política e muito menos com jogos partidários.

Corre neste momento uma petição popular que tem como objectivo a discussão na Assembleia da República da inclusão do Duque de Bragança no Protocolo de Estado, à semelhança do que já acontece com representantes de instituições religiosas, universitárias, diplomáticas e parceiros sociais. Neste momento, segundo os organizadores, esta petição já conta com mais de 3.000 subscritores — caso chegue aos 4.000, o assunto terá mesmo de ser discutido e votado em Plenário.

Para quem acha que este é um assunto exótico, entre os subscritores estão desde destacadas figuras do CDS como Lobo Xavier, Nuno Melo, Diogo Feio, Mota Soares, Anacoreta Correia, o presidente da JP Francisco Rodrigues dos Santos e Telmo Correia, até aos cronistas Henrique Raposo, Eduardo Cintra Torres e Miguel Esteves Cardoso, passando pelo “chef” Hélio Loureiro, o escritor (assumidamente de esquerda) Rui Zink, o presidente da Câmara Municipal do Porto apoiado pelo Partido Socialista Rui Moreira, o politólogo José Adelino Maltez, o tão badalado Jaime Nogueira Pinto, António Ferreira dos Santos do PAN, o deputado socialista José Manuel Carpinteira, a estilista Katty Xiomara, Carmona Rodrigues e o CEO da Sonae Paulo Azevedo.

Mas qual a importância deste tema e o que leva personalidades tão distintas a unirem-se em torno desta causa? Justiça histórica respondo-vos eu, ou se quisermos, o tal problema mal resolvido de que falava no início desta crónica.

Façamos um rápido e simples resumo histórico: em 1908, o Rei e o Príncipe herdeiro foram brutalmente assassinados; em 1910 é imposta pela lei das armas a República e a família real é exilada; em 1911 e 1912, Henrique de Paiva Couceiro lidera as “Incursões Monárquicas” com vista à realização de um referendo nacional para que o povo conseguisse ser ouvido sobre a escolha do regime; já em 1919 dá-se o derradeiro golpe de Paiva Couceiro e é instaurada a “Monarquia do Norte”; só em 1950 é levantada a “Lei da Proscrição” e permitido o regresso dos descendentes da Casa de Bragança; durante todo o Estado Novo o Presidente do Conselho (Salazar) alimenta uma relação esquizofrénica com o monárquicos portugueses, manipulando-os e reprimindo as reais tentativas de restauração da monarquia — sobre isto é importante ler os livros “O roubo do príncipe” de João Amaral e “Salazar e a Rainha” de Fernando Amaro Monteiro; por fim, já na Primavera Marcelista, o próprio Dom Duarte de Bragança acaba por ser perseguido pelo regime após ter estado envolvido com movimentos de oposição em Angola, sendo expulso do território ultramarino pela DGS, por ordem directa da Marcello Caetano — sobre isto importa ler a biografia de Dom Duarte de Bragança, assinada por Mendo Castro Henriques para a Bertrand.

Mesmo depois do 25 de Abril de 1974, nunca o nosso povo foi chamado a decidir sobre se queria viver em Monarquia ou em República. A própria Constituição da República Portuguesa veta qualquer hipótese de devolução da palavra ao povo português, ao consagrar no seu artigo 288º a “forma republicana de regime”, que há muito os monárquicos lutam para que seja alterada para “forma democrática de regime” – abrindo desta forma espaço à possibilidade de realização de um referendo.

Durante todos estes anos e perante todas estas perseguições e injustiças, a Casa de Bragança e o seu Duque mantiveram uma verdadeira postura de Estando. Estando sempre presentes, atentos, solidários, envolvidos com os grandes temas nacionais e internacionais da lusofonia (como a questão de Timor, país que recentemente, em gesto de agradecimento, reconheceu Dom Duarte como seu cidadão). Durante todos este anos, o Duque de Bragança foi inclusive, por várias vezes, convidado do Estado português para cerimónias do protocolo de Estado, principalmente aquando das visitas de chefes de Estado de monarquias estrangeiras.

Podemos ser ou não simpatizantes da causa monárquica, mas não podemos esquecer ou enterrar a nossa história. O Duque de Bragança poderá nunca voltar a ser Chefe de Estado, mas ninguém lhe tirará o lugar de legítimo representante da nossa tradição histórica. Não foi por acaso que o próprio Mário Soares, enquanto Presidente da República, fez questão de marcar presença do casamento de Dom Duarte (tal como o à época primeiro-ministro Cavaco Silva) e dizer aquando da publicação da sua biografia: “Dom Duarte é um patriota, como tem demonstrado ao longo dos anos e, nomeadamente, ao procurar manter excelentes relações com os Povos das nossas ex-colónias, em especial, com Timor-Leste”.

O valor desta petição é precisamente a devolução da verdade histórica. Assinar esta petição é antes de mais um acto patriótico, mas mais do que isso é a mais elementar defesa do sentido de justiça.

Imagem de João Gomes de Almeida

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Foi lançada uma petição para recuperar o devido lugar aos Duques de Bragança na lei do protocolo do Estado. Reivindica-se um lugar digno para o descendente e representante dos Reis de Portugal nas suas participações em actos oficiais. 

Qualquer País civilizado e democrático percebe o valor que tem, num mundo globalizado, promover a sua História, a sua Cultura e a sua Identidade! Os subscritores desta Petição propõem que, com esse objectivo principal, se passe a acolher o Chefe da Casa de Bragança no Protocolo de Estado. 

À semelhança do que acontece com outras entidades diplomáticas, religiosas, universitárias, associativas, etc., propõe-se nesta petição que também o Chefe da Casa Real receba um tratamento protocolar com proporcional dignidade.


Saiba mais, partilhe e assine a petição AQUI:

Mesmo que já tenham se tenham expressado, verbalmente ou por escrito, que concordam com a petição, ou assinado em papel, devem agora subscrevê-la neste formato on-line





O Duque de Bragança, D. Duarte Pio, enquanto descendente e representante dos Reis de Portugal, é regularmente convidado a participar em eventos oficiais, sendo-lhe habitualmente conferido um tratamento de particular respeito, apesar de isso não estar previsto no protocolo do Estado.

Propomos incluir esta realidade na Lei do Protocolo, a exemplo do que já acontece com as altas entidades estrangeiras, diplomáticas, religiosas, universitárias e parceiros sociais. O relacionamento protocolar devido ao Duque de Bragança deverá ser especificado na Lei nº 40/2006 de 25 de Agosto – “Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português”, acrescentando um novo Artigo 34º: 

"1 - O chefe da Casa de Bragança, quando convidado para cerimónias oficiais, deverá ser tratado como convidado especial da entidade que tiver, por virtude da mais alta precedência protocolar, a presidência. 

2 – Ao cônjuge do chefe da Casa de Bragança é atribuído lugar equiparado ao mesmo, quando esteja a acompanhá-lo."


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