Especialistas em Direito da Universidade do Minho (UMinho) admitiram
hoje que pode haver um “problema de ilegalidade” com a lei da agregação
de freguesias, por eventual violação da Carta Europeia da Autonomia
Local.
“A carta europeia diz que qualquer movimento para extinção de uma
autarquia local deve obrigar à audição dos órgãos dessa pessoa colectiva.
Ora, esta lei não ouve as freguesias”, afirmou Pedro Cruz e Silva, do
Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da UMinho.
Segundo Pedro Cruz e Silva, a audição das freguesias “fica dependente da boa vontade das assembleias municipais”.
Admitiu que “está previsto” que as assembleias de freguesia possam
emitir parecer sobre a reforma administrativa e o enviem à Assembleia
Municipal (AM), mas ressalvou que, na prática, esse parecer “só terá
validade” nos casos em que a AM decidir pronunciar-se sobre o novo mapa
concelhio.
“E, se como se antecipa, a Assembleia Municipal decidir que não vai
fazer pronúncia nenhuma? Em que momento se ouve a freguesia? Em momento
nenhum”, acrescentou.
Por outro lado, lembrou que “a Assembleia Municipal não representa
as freguesias”, uma vez que “são órgãos diferentes, pessoas colectivas
diferentes, com eleições diferentes”, pelo que “ambas têm a mesma
legitimidade democrática”.
“Poderemos ter aqui algum problema de ilegalidade, vamos ver como as
freguesias e os tribunais vão reagir a isto”, disse Pedro Cruz e Silva,
aludindo a um problema “eminentemente jurídico”.
Disse ainda que a Carta Europeia da Autonomia Local é um tratado
internacional “com força de lei” e, como tal, Portugal “é obrigado” a
respeitá-la.
A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias já admitiu
recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia para travar a reforma
da administração local, considerando que configura uma violação da Carta
Europeia da Autonomia Local.
O NEDAL criou um grupo de acompanhamento, constituído por cinco
investigadores, para seguir “a par e passo” a execução da lei que
estabelece a agregação de freguesias.
Segundo o director do NEDAL, António Cândido de Oliveira, a palavra
agregação consubstancia um eufemismo, “já que do que se está a tratar é
de extinção”.
O responsável vaticinou que o processo “não será fácil” e criticou o
facto de não terem sido poupados os Municípios com 10 ou menos
freguesias.
“Mais de metade dos municípios só têm até 10 freguesias e nestes não havia necessidade de se estar a mexer”, afirmou.
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