UM DOCUMENTO PARA A HISTÓRIA DA CENSURA POLÍTICA EM PORTUGAL.

Rejeição do Projecto de Resolução do PPM que recomenda ao Governo da República que promova as alterações constitucionais necessárias para que o povo português se possa pronunciar, através de referendo, sobre a forma de governo (republicana ou monárquica) do Estado Português

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Paulo Estêvão 

PPM equaciona "desobediência civil" após recusa de proposta sobre referendo à República

O PPM revelou hoje que o parlamento dos Açores recusou admitir a proposta do partido que visava referendar o regime, equacionando os monárquicos iniciar "uma campanha de desobediência civil contra o regime republicano"

Em comunicado, o presidente do PPM, que é deputado no parlamento dos Açores, afirma que perante a “censura política” feita ao projecto de resolução do partido, entregue na Assembleia Legislativa regional a 18 de Junho, os monárquicos “equacionam iniciar uma campanha de desobediência civil contra o regime republicano”.

A iniciativa do PPM no parlamento dos Açores recomendava à Assembleia da República que "promova as alterações constitucionais necessárias para que o povo português se possa pronunciar, através de referendo, sobre a forma de governo (republicana ou monárquica) do Estado Português".

“Argumenta a presidente do parlamento [açoriano, Ana Luís] que é inconstitucional referendar o regime e que também é inconstitucional recomendar a alteração das normas constitucionais que impedem o referendo democrático do regime republicano. Esta situação deixa-nos num beco sem saída”, afirma Paulo Estêvão, acrescentando que os monárquicos sentem-se “ultrajados e brutalizados por uma regime que se coloca acima do livre sufrágio popular”.

Alegando que o PPM tem vindo a defender um caminho democrático para a alteração do regime, Paulo Estêvão considera, no entanto, que tem sido “uma luta inglória” contra um regime “que depois de 40 anos de vigência continua a recusar a possibilidade de se realizar um referendo em Portugal”.

“Veja-se que é possível referendar, cumpridos os trâmites constitucionais respectivos, a monarquia espanhola, dinamarquesa ou holandesa. Em Portugal, não é possível referendar o regime, tal como sucede na Coreia do Norte ou na China”, sustenta Paulo Estêvão.

“Vamos alterar a nossa prática política e combater o regime republicano utilizando os mesmos mecanismos que usam os movimentos democráticos oposicionistas contra outros regimes não democráticos. Vamos desenvolver acções de sabotagem ao regime republicano e vamos denunciar internacionalmente o carácter não democrático do regime”, anunciou.

Segundo disse o dirigente do PPM, o regime só concebe a sua queda através da violência política, mas “este é um caminho que o PPM jamais trilhará”.

“Resta-nos o caminho da não-violência e da desobediência civil ao regime. A Comissão Política Nacional e o Conselho Nacional do partido reunirão de urgência de forma a aprovar um conjunto de medidas de resposta ao regime republicano na sequência da censura a que fomos submetidos no parlamento açoriano”, acrescenta.