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A CAUSA REAL NO DISTRITO DE AVEIRO

A CAUSA REAL NO DISTRITO DE AVEIRO
Autor: Nuno A. G. Bandeira

Tradutor

sexta-feira, 26 de maio de 2023

♔ | 26 DE MAIO DE 1834 - A CONVENÇÃO DE ÉVORA MONTE TERMINA COM A GUERRA CIVIL


A Convenção de Evoramonte ou Évora Monte, também conhecida por Concessão de Évora Monte e Capitulação de Évora Monte, pôs fim à guerra entre as facções de D. Pedro, Duque de Bragança e Regente em nome da Rainha D. Maria I e de El-Rei D. Miguel I, e foi assinada entre liberais e miguelistas, em 26 de Maio de 1834, pelo Duque da Terceira e o Duque de Saldanha, em representação de D. Pedro, e pelo General Azevedo Lemos, do lado de D. Miguel. Na Convenção o Senhor D. Miguel obrigou-se, perante a Grã-Bretanha, a Espanha e a França, a fazer o seu exército depor as armas.

Esta capitulação ocorreu em resultado do desânimo dos miguelistas depois da derrota que sofreram na batalha de Asseiceira, na qual muitos oficiais abandonaram a causa absolutista levando à debandada de muito tropel.

O remanescente do exército de D. Miguel, uns nada de desprezar 19 mil soldados, cruzaram o Tejo rumo a Évora, com a intenção de reagrupar e aí retomar a resistência, mas porque as tropas miguelistas se encontravam com amoral em baixo resultado das últimas duas derrotas, optaram pela capitulação.

Foi então assinada a Convenção de Évora Monte, com nove artigos: 

. 1.º concede amnistia a todos os delitos políticos cometidos desde 31 de Julho de 1826;
. 2.º permite a livre saída de Portugal a todos os amnistiados;
. 3.º garante aos militares os postos legalmente adquiridos;
. 4.º dispõe que com os funcionários civis e eclesiásticos haja a consideração que merecerem por seus serviços e qualidades;
. 5.º estabelece a dotação anual de 60.000$000 réis ao infante D. Miguel;
. 6.º permite que o infante embarque no porto que escolher com a devida segurança para a sua pessoa e comitiva;
. 7.º presume a obrigação de D. Miguel sair do reino no prazo de quinze dias com a declaração de não voltar mais à península;
. 8.º estabelece que as tropas miguelistas entregarão as armas no depósito que for indicado;
. 9.º dispõe que os regimentos e corpos de serviço de D. Miguel se dissolvam pacificamente.

Uma adenda aditou a estes artigos foram mais quatro, sendo os dois primeiros para que às autoridades, que ainda reconhecessem a autoridade do infante, fosse dada imediata ordem para se submeterem ao governo da rainha D. Maria II; o 3.º marcando o dia 30 para D. Miguel sair de Évora para o porto de Sines, onde devia embarcar, e o 4.º fixando o dia 31 para a entrega das armas no seminário de Évora.

O Senhor Dom Miguel, o último Rei da Tradição, entrega as suas jóias ao irmão D. Pedro, Duque de Bragança, como contribuição para o esforço de reconstrução do País após a guerra, e que suscitou de D. Pedro o comentário emocionado: 'Isto são mesmo coisas do mano Miguel'.

No dia 1 de Junho de 1834, D. Miguel parte do Palácio de Vila Viçosa para embarcar num navio de guerra britânico em Sines, com destino a Génova, tendo pernoitado pela última vez em solo português na vila alentejana de Alvalade, e de manhã deixa definitivamente Portugal, seguindo para Itália, mas ainda ao largo da costa portuguesa, D. Miguel denuncia a Convenção, redigindo uma carta em que declara que firmara o acordo sob coacção. No dia 20 de Junho impetra um protesto formal contra a renúncia que fora forçado a fazer dos seus direitos à Coroa de Portugal, o Protesto e Declaração de Génova:

«(...) Em consequencia dos acontecimentos que Me obrigaram a sair de Portugal e abandonar temporariamente o exercicio do Meu poder; a honra da Minha Pessoa, o interesse dos meus Vassallos e finalmente todos os motivos de justiça e de decoro exigem que Eu proteste, como por este faço, à face da Europa, a respeito dos sobreditos acontecimentos e contra quaesquer innovações que o governo que ora existe em Lisboa possa ter introduzido, ou para o futuro procurar introduzir contrarias às Leis fundamentaes do Reino.

D’esta exposição pode-se concluir que o Meu assentimento a todas as condições que Me foram impostas pelas forças preponderantes, confiadas nos generaes dos dois governos de presente existentes em Madrid e Lisboa, de accordo com duas grandes Potencias, foi da Minha parte um mero acto provisorio, com as vistas de salvar os Meus Vassallos de Portugal das desgraças que a justa resistencia que poderia ter feito, lhes não teria poupado, havendo sido surprehendido por um inesperado e indesculpavel ataque de uma Potencia amiga e alliada.

Por todos estes motivos tinha Eu firmemente resolvido, apenas tivesse liberdade de o praticar, como cumpria à Minha honra e dever, fazer constar a todas as Potencias da Europa a injustiça da aggressão contra Meus direitos e contra a Minha Pessoa; e protestar e declarar, como por este protesto e declaro, agora que me acho livre de coação, contra a capitulação de 26 de maio passado, que Me foi imposta pelo governo ora existente em Lisboa; auto que fui obrigado a assignar, a fim de evitar maiores desgraças e poupar o sangue de Meus Fieis Vassallos. Em consequencia do que deve considerar se a dita capitulação como nulla e de nenhum valor.»

Génova, 20 de Junho de 1834.

D. Miguel I, Rei de Portugal.

Como escreveu o historiador António Ventura in 'As Guerras Liberais 1820-1834: 'Os liberais estavam historicamente certos, mas sociologicamente errados.'

| Plataforma de Cidadania Monárquica 
 

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